Uma guerreira na Alepe
Lutar contra o rolo compressor do Governo é, sempre, tarefa bastante desafiadora. Na última terça (30 de outubro de 2018), a deputada Priscila Krause (DEM) enfrentou o desafio com louvor, ao questionar o projeto de lei 2066/18 e ser aplaudida diversas vezes pelo público que acompanhou a votação da proposição. De autoria do Governo do Estado, a proposta – que caminha para virar lei – extingue as Delegacias especializadas de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) e de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim) para criar o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco).
Nos últimos anos, a Decasp evitou desvios de milhões de reais, através de operações como Ratatouille, Ghost e Castelo de Farinha. Em três anos e meio foram realizadas 15 grandes operações policiais, 49 pessoas foram presas e mais de R$ 3 milhões de reais em espécie foram apreendidos. Em relação a bens sequestrados, o valor recuperado pela Decasp ultrapassa R$ 10 milhões. Esses e outros argumentos foram evidenciados pela deputada no plenário da Assembleia Legislativa (Alepe). A batalha, porém, começou uma semana antes.
Enviado pelo Governo em regime de urgência, o projeto foi publicado pela primeira vez no Diário Oficial no sábado (20), depois distribuído na terça (23) pela manhã na Comissão de Justiça e, na tarde do mesmo dia, a proposta já seria votada em plenário. Prazo que não cumpria o rito previsto pelo Regimento Interno da Alepe. A deputada solicitou o adiamento da votação, foi atendida e elaborou duas emendas modificativas ao projeto 2066/18, para que a criação do Draco mantivesse em funcionamento a Decasp e a Deprim, mantendo resguardadas suas competências. Uma semana depois, as galerias estavam praticamente lotadas com delegados, auditores, representantes do Ministério Público Estadual, Federal e de Contas e de representantes de organizações sociais, público em geral e imprensa, para acompanhar a votação em plenário.
“O que está em franco risco para justificar esse regime de urgência?”, questionou Priscila Krause. A deputada informou que não era necessário votar o projeto 2066/18 na terça (30), uma vez que havia prazo regimental para votação do parecer até o dia 14 de novembro. Ela afirmou que a Decasp e a Deprim possuem especialidades importantes e pontuou que a extinção das delegacias é prejudicial para o combate à corrupção e à pirataria. "Não fortalece porque pulveriza, tira da especialidade e coloca no genérico. O crime de colarinho branco é muito sutil. Ninguém vai numa delegacia denunciar uma fraude em licitação”, declarou.
“Vamos jogar tudo num balaio só e teremos que escolher prioridades. Qual crime organizado que terá prioridade? Um grupo de extermínio com seu modus operandi de crime organizado que jorra sangue na sociedade ou um crime de colarinho branco que, aparentemente, não mata ninguém?”, questionou.
“É como se colocasse um cirurgião geral para fazer uma cirurgia neurológica. Não tem como dar certo”, declarou. A parlamentar também informou que a extinção da Decasp e da Deprim causará assimetria entre as instituições envolvidas no combate à corrupção, uma vez que no Poder Judiciário e no Ministério Público continuam a funcionar, respectivamente, a Vara de Crimes Contra a Administração Pública e o CAOP Patrimônio Público e Terceiro Setor.
Legislação de outros Estados
A deputada informou que o projeto 2066/18 não se assemelha à legislação dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e do Distrito Federal, ao contrário do que afirma a justificativa da proposta. Nesses Estados, as delegacias especializadas de combate à corrupção continuaram a existir e receberam reforço para melhorar suas atribuições.
Lei de Responsabilidade Fiscal
“Onde vai funcionar o Draco? Vai ter um [delegado] titular? Quantos substitutos? Nada disso está aqui porque a Lei de responsabilidade Fiscal é muito clara. Nos últimos 180 dias de mandato não se pode gerar despesa. Esse projeto de lei não cria estrutura objetivamente mas cria um departamento. E como esse departamento vai funcionar?”, questionou.
“Se vai fazer depois, significa que ele [Draco] não tem como funcionar imediatamente e, se não tem como funcionar imediatamente, deixa a Decasp trabalhar. Deixa a Decasp continuar a fazer seu serviço de uma maneira eficiente”, defendeu a deputada.
Mais debate e votos contrários
Além de Priscila Krause, os deputados Edilson Silva (Psol), Socorro Pimentel (PTB) e Teresa Leitão (PT) também se manifestaram sobre a criação do Draco e a extinção da Decasp e da Deprim. Todos defenderam maior prazo para debater o assunto por meio de reuniões e audiências públicas. Em relação a votos contrários, na votação em Primeira Discussão se opuseram ao projeto 2066/18 os deputados Edilson Silva, Antônio Moraes (PP), Priscila Krause e Socorro Pimentel. Durante a Segunda Discussão, na última quarta (31/10), Priscila Krause, Socorro Pimentel, Antônio Moraes, André Ferreira (PSC), Augusto César (PTB) e Bispo Ossesio Silva (PRB) votaram contra a proposta.
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