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DELEGADOS ATINGIDOS PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A PEC 287 (Proposta de Emenda Constitucional), que tramita no Senado Brasileiro, promove mudanças radicais na Previdência Social da maneira que a vemos hoje. A proposta estabelece dois requisitos para o recebimento da aposentadoria integral: idade mínima de 65 anos para ambos os gêneros (mulheres e homens) e contribuição de 25 anos. Para os servidores públicos, que têm regime próprio de previdência, a PEC 287 propõe o fim das diferenças entre os regimes. De acordo com a proposta, as  categorias que não serão afetadas pela PEC serão os militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros. No caso das Forças Armadas, o assunto será tratado por projeto de lei. Já os bombeiros e os policiais militares terão suas situações definidas nos próprios estados. Estudos indicam que o deficit previdenciário atribuído às Forças Armadas seja estimado em 44,8% do rombo, com seus integrantes representando apenas 30% dos servidores públicos. O presidente da Adeppe, Francisco Rodrigues, argumenta que é preciso que haja regras próprias para todos que fazem a segurança pública. “O projeto apresentado peca em sua redação, fazendo com que algumas funções trabalhistas sejam afetadas. A lei que querem empurrar é muito genérica, não observando o grau de risco de vida dos policiais civis e delegados, sabendo que a perspectiva de vida dessa categoria é bem menor do que toda população”, comentou Francisco.

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