Notícias ADEPPE

Adeppe obtém nova vitória para categoria

A Adeppe conquistou mais uma importante vitória jurídica nessa quinta-feira (01/10), quando foi concedida liminar em Mandado de Segurança suspendendo a portaria de destituição do Delegado Adalberto de Freitas e Silva Júnior da presidência da 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Policia Civil (CPDPC). No mês de abril, a Corregedoria editou a portaria n° 2.200 que retirou do Delegado a gratificação de atividade correcional. O corpo jurídico da Adeppe demonstrou que esse ato violou o artigo 7º da Lei Estadual n° 11.929/2001 e lembrou que a dispensa foi realizada durante a pandemia, quando os trabalhos e os prazos para conclusão das ocorrências estavam suspensos. Os Advogados da Adeppe também informaram que o Delegado enquadra-se no grupo de risco de policiais civis que podem exercer suas funções sob regime temporário de trabalho remoto. A Associação agradece o empenho dos advogados Leonardo Duque e Felipe Alecrim, do escritório Ponzi & Duque Advogados, por mais essa ação vitoriosa. [pdf-embedder url="http://adeppe.com.br/wp-content/uploads/2020/10/DecisA?£o-Adalberto.pdf" title="DecisA?£o Adalberto"]

« Voltar