Adeppe obtém decisão que impede a cobrança do Funafin sobre a Gratificação de Inteligência
O escritório de advocacia Ponzi e Duque Advogados, contratado pela Adeppe, obteve decisao judicial favorável no sentido de afastar a cobrança do Funafin da Gratificação de Inteligência-GEAI. O Governo do Estado através da Secretaria de Administração (SAD) estava cobrando impostos previdenciários indevidamente aos delegados.
“Essa é mais uma vitória da Adeppe para a categoria. A gratificação de Inteligência não é incorporada ao salário, logo a gratificação não pode ser utilizada como base de cálculo para o imposto previdenciário. É uma questão lógica, o Estado sabe que está errado e continua cobrando ilegalmente", explica o presidente da ADEPPE, Francisco Rodrigues.Após o Governo alegar que manteria a inclusão da gratificação de inteligência na base de cálculo, a Adeppe procurou o judiciário através da Assessoria Jurídica da associação e entrou com uma ação judicial garantindo a suspensão. “O estado de Pernambuco, de forma arbitrária e ilegal, inclui o valor da gratificação na base de cálculo do imposto previdenciário. Pedimos administrativamente que a SAD suspendesse a inclusão dessa gratificação na base de cálculo da contribuição previdenciária, mas não fomos atendidos. Entramos com uma ação em favor de alguns associados e saímos vitoriosos ”, destaca Francisco. Na ação que correu no 3° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, a sentença determinou que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre a parcela dos vencimentos que não sejam incorporáveis à aposentadoria, como é o caso da Gratificação de Inteligência. Os valores descontados indevidamente deverão ser ressarcidos com correção monetária e juros pela FUNAPE (Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco). Quem quiser saber mais detalhes ou se também estiver sendo lesado em razão dessa ilegalidade, ligue para a associação e se informe.