Adeppe e Sinpol divulgam nota de repúdio à criação irregular de Código Disciplinar dos Policiais Civis de Pernambuco
NOTA DE REPÚDIO
A Associação dos Delegados de Polícia Civil de Pernambuco - ADEPPE e o Sindicato dos Policiais Civis – SINPOL, tendo em vista a publicação da Portaria nº 204/18 da Corregedoria Geral da SDS, que designa membros da própria Corregedoria para compor comissão que visa a criação de um Código Disciplinar dos Policiais Civis de Pernambuco, após reunião conjunta emergencial de suas diretorias, vêm manifestar indignação e repúdio a tal medida, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
- O órgão correcional não possui competência legal para elaborar minuta de lei, decreto ou qualquer outra norma cuja iniciativa recaia exclusivamente sobre o Poder Executivo;
- O tema é objeto das últimas negociações entre as entidades signatárias e o Governo do Estado, estando ainda em pleno vigor e no qual restou acordada a criação de comissão para elaboração de proposta de Lei Orgânica, na qual estão já inseridas as questões disciplinares;
- É fundamental, para a devida legitimidade, que qualquer criação/alteração na estrutura que rege os servidores Policiais Civis tenha a participação das entidades classistas;
- Diante das inúmeras denúncias de perseguição política comprovadas e amplamente divulgadas, é de causar estranheza que a Corregedoria Geral tente criar um Projeto de Lei que regulamente suas próprias atividades, conforme seus interesses;
- A SDS, comandada por gestores estranhos às instituições policiais a ela subordinadas, tolhe a autonomia das Polícias, estimulando uma rivalidade histórica entre as corporações policiais estaduais, desprestigiando o corpo próprio de cada entidade, causando um enorme prejuízo à segurança pública.
Um exemplo do ponto supracitado é a designação de um Coronel BM para revisar a pretensa minuta a ser concebida pela ilegal comissão de elaboração do Código de Disciplina da Polícia Civil, numa afronta à nossa instituição e aos seus servidores.
Diante do exposto, reforçamos a importância do diálogo para a construção de uma política de segurança pública que respeite e atenda, tanto a população quanto os profissionais das forças de segurança.