Precatórios

Precatórios

No último dia 05 do corrente, foi realizada reunião na sede da OAB-PE, com a participação dos Advogados, Sergio Higino e Romero Leite; o presidente da ADEPPE, Francisco Rodrigues; o presidente da APOC, Enock Santos e o Diretor Regional da Caixa, Romero Cavalcanti. O intuito foi nivelar o conhecimento sobre o andamento do processo de pagamento do precatório. O gerente regional informou que a CEF está realizando um levantamento para individualização das contas que serão utilizadas para a transferência dos recursos, em ordem decrescente de montante. Informou ainda que o contrato entre a Caixa, Tribunal de Justiça e Governo do Estado já foi discutido e acertado, restando apenas a assinatura, provavelmente ainda nesta semana.

Por outro lado, o Projeto de Lei 2000/2018, que altera a Lei 15.690/15, que prevê a possibilidade de realização de acordo direto, com deságio de 10%, já tramitou pela ALEPE e aguarda sanção do Governador.