Nota de esclarecimento sobre precatórios

Nota de esclarecimento sobre precatórios

Prezados colegas,

Tendo em vista a circulação de notícias desencontradas acerca do pagamento do precatório judicial, referente à ação dos 225%, a Associação dos Delegados vem esclarecer e atualizar as informações referentes ao referido processo.

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2000/18, encaminhado pelo Governo do Estado, cujo objeto é a edição de lei permitindo ao Executivo realizar acordo direto com os credores de precatórios, com aplicação de deságio, que varia de 40% a 10%, de acordo com o ano de inscrição. No caso do crédito dos Delegados, Médicos e Peritos, cujo crédito já foi inscrito há mais de 6 anos, o deságio previsto é de 10%.

A lei deve ser sancionada nos próximos 15 dias, porém isso não é garantia de recebimento. É que os recursos para realização de acordo direto estão limitados a 50% dos valores existentes na conta judicial dos precatórios. Ou seja, somente metade dos recursos para esse tipo de despesa pode ser usado para a celebração dos acordos diretos. Por exemplo, se houver R$ 100 milhões na conta, o Executivo poderá usar R$ 50 milhões para os acordos diretos.

Outra dúvida recorrente é referente aos destinatários da lei do acordo direto. Todos os credores de precatórios podem aderir ao acordo, ainda que tenham seus precatórios inscritos recentemente. Desse modo, quem estiver no final da fila, pode passar os primeiros da fila, não sendo relevante a ordem cronológica, salvo para definição do deságio, que varia de 40 a 10 por cento, dependendo, como já dito, do período de tempo decorrente desde a sua inscrição.

Provavelmente, haverá mais credores interessados em realizar o acordo direto do que os recursos disponíveis (e que sejam eventualmente disponibilizados) podem alcançar. Nesse caso, o desempate dar-se-á pelo critério da idade, ou seja, em ordem decrescente.

Por fim, a Adeppe solicita aos colegas que não repassem informações não oficiais, a fim de se evitar tumulto, ansiedade e correria. Todas as informações relevantes serão prontamente transmitidas pela Adeppe aos Delegados e Delegadas, no momento em que os trâmites para o pagamento se iniciarem.

Um forte abraço,

Francisco Rodrigues

Presidente