Adeppe ingressa com ação no STF para retirar cassação de aposentadoria prevista na lei 6.123/68

Adeppe ingressa com ação no STF para retirar cassação de aposentadoria prevista na lei 6.123/68

Na tarde desta segunda-feira (05), o jurídico da Adeppe ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), por intermédio da Adepol do Brasil, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para combater os artigos 199 (inciso VI) e 207 (incisos I, II, III, IV, V, VI) da Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Pernambuco), que preveem a pena de cassação de aposentadoria.

“É necessário buscar perante o STF o provimento jurisdicional para retirar a punição drástica, arbitrária e inconstitucional da cassação de aposentadoria! O servidor contribui toda a vida para conquistar o direito de se aposentar. Não se trata de favor, mas sim de direito!”, enfatizou o presidente da Adeppe, Bruno Bezerra. O Delegado também comentou a respeito do protagonismo da ADEPPE em provocar o ingresso da demanda na Suprema Corte de leis estaduais de Pernambuco, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. “Trata-se de um marco histórico. Inclusive pretendemos ajuizar mais demandas contra diversas outras leis estaduais inconstitucionais”, ressaltou.

A Adeppe agradece à parceria com a Adepol do Brasil e os advogados Leonardo Duque e Felipe Alecrim, do escritório Ponzi & Duque Advogados, por mais uma iniciativa para cessar arbitrariedades e ilegalidades cometidas contra os Delegados e as Delegadas de Polícia.